O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por unanimidade, nesta sexta-feira (17), a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades que recebem verbas públicas do estado. Em julgamento que aconteceu em Plenário Virtual do STF, todos os 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da lei.
O texto tinha sido suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, de forma monocrática, depois de ter sido aprovado no mês de dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL).
O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionaram a validade da lei aprovada. A partir disso, o ministro solicitou explicações do governo de Santa Catarina e da Assembleia Legislativa.
O governo catarinense tinha afirmado que “a norma impugnada, longe de configurar um ato de exclusão ou retrocesso, se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas estaduais que visam promover a inclusão social e o acesso à educação superior por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico”.
Fonte: BNews
