Em seu comentário, o colunista Fernando Schüler avalia a discussão sobre a perda de mandato do deputado Alexandre Ramagem, condenado no processo da trama golpista e foragido da Justiça, agora nos Estados Unidos. Para Schüler, a Constituição é clara de que a cassação depende da votação da maioria dos parlamentares.
“Isso está escrito na Constituição, está no artigo 55. Eu digo sempre, é só entrar na Constituição, dar uma lida, não tem problema, não tem dificuldade nenhuma na língua portuguesa para entender claramente o comando constitucional”, aponta.
Ele critica a determinação do STF para que a Mesa declare o mandato extinto.
“(Essa decisão se dá) Com base no inciso 3º do artigo 55, segundo o qual ‘se o deputado faltar até 1/3 das sessões, perde um mandato’. A interpretação daí, altamente, vamos dizer assim, criativa é a seguinte: deputado ainda não faltou 1/3, mas como ele vai faltar ou provavelmente vai faltar porque está preso, então já extingue o mandato por antecedência. Seria uma espécie de extinção preventiva do mandato”, diz ele, criticando essas interpretações criativas.
Vetos – O Congresso Nacional derrubou ontem 24 dos 60 vetos presidenciais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Outros 28 vetos foram destacados e serão analisados e votados em globo. Em um acordo firmado entre os partidos, o governo ficou de fora e não conseguiu evitar a derrota nos votos. O resultado vem após uma semana do encerramento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30).
O placar ainda não foi disponibilizado no site do Congresso Nacional. Outros sete vetos foram sobrestados e não serão mais analisados pelo Congresso Nacional devido à Medida Provisória 1308, enviada pelo governo em acordo com o parlamento, que está sendo relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que trata sobre o Licenciamento Ambiental Especial (LAE).
Fonte: Estadão
