Foi promulgada a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol na Bahia.
Com vigência prevista de 90 dias a partir da sua publicação, a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no último dia 17 de junho e divulgada na edição do dia 18 deste mês do Diário Oficial da Alba.
A medida prevê a associação da cannabis com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Alem disso, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) deverá criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes da nova política estadual, com participação de técnicos e representantes de associações de apoio e pesquisa da cannabis e de associações representativas de pacientes.
Também será de responsabilidade da Sesab, o cadastramento dos pacientes para que eles possam receber o medicamento.
Fonte: BNews
