O deputado bolsonarista Capitão Alden (PL-BA) apresentou um projeto que pretende mudar o entendimento de “Família” no Código Civil. O Projeto de Lei 4768/2025 promover a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, buscando incluir a parentalidade socioafetiva.
“A proposta almeja conferir maior sustentabilidade jurídica à definição dos deveres alimentares derivados da paternidade ou da maternidade socioafetiva, especialmente nos casos em que um exame de DNA resulta negativo e não há evidência clara de manifestação voluntária de vínculo parental”, escreveu o parlamentar na justificativa do projeto.
Segundo o deputado baiano, com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, feito em 2017, que introduziu regras para o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Assim acarretando no crescimento, de forma extrajudicial, das medidas de reconhecimento deste tipo de paternidade e maternidade.
O projeto, conforme afirmou Alden, busca dar mais clareza a essas formas de socio-parentalidade, permitindo ainda que parentes também possam ser reconhecidos pais, o que o CNJ proibia em sua determinação. “O CNJ reforçou que ascendentes biológicos como avós não podem, pela via cartorial, reconhecer socioafetivamente os netos, assim como que o pedido não pode prosseguir sem a manifestação dos genitores biológicos”, disse Alden.
“Sob essa perspectiva, o projeto de lei proposto visa conferir maior previsibilidade e segurança para todos os envolvidos, garantindo que a obrigação alimentar não surja automaticamente apenas em razão da convivência superficial ou da ausência de confirmação genética, mas sim mediante escolha consciente e inequívoca de exercer o papel parental”, conclui o projeto.
Fonte: bahia.ba
