A redução da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa em Feira de Santana deve, enfim, sair do papel ainda este ano. A aplicação integral da Lei Municipal nº 326/2016, proposta pelo então vereador Pablo Roberto, hoje vice-prefeito do município, prevê a diminuição do percentual cobrado de 80% para 40% sobre o valor da água. Em entrevista ao site Jornal da Hora BA, Pablo ressaltou que a lei é fruto do seu primeiro mandato como vereador, foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e posteriormente promulgada pelo Legislativo.
Segundo ele, a Embasa se recusou a cumprir a determinação desde o início e optou pela judicialização. “A Embasa perdeu na Justiça em Feira de Santana, perdeu no Tribunal de Justiça da Bahia, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e perdeu. Por último, foi derrotada na mais alta corte do país, que é o Supremo Tribunal Federal. O processo está transitado em julgado há seis meses e só recentemente a Justiça em Feira de Santana foi comunicada desta decisão”, afirmou.
O vice-prefeito destaca que a concessionária já teve prazo suficiente para cumprir voluntariamente a decisão e não o fez. “Por isso, foi dado entrada no pedido de execução para que a empresa possa, de uma vez por todas, respeitar o povo de Feira de Santana. Não é justo a população continuar pagando 80% de tarifa de esgoto sem justificativa plausível”, declarou.
Pablo lembrou ainda que, enquanto leis semelhantes em outras cidades da Bahia foram derrubadas pela Justiça, a norma feirense resistiu a todas as instâncias. “É motivo de muito orgulho para a Câmara Municipal ter uma lei que passou por todos os tribunais e foi reconhecida como correta. Portanto, deve ser cumprida de forma imediata. A Embasa está há seis meses desrespeitando o povo de Feira de Santana ao não cumprir voluntariamente a determinação e agora será executada para atender à decisão do STF”, disse.
O vice-prefeito afirmou também que já houve uma conversa com o prefeito José Ronaldo sobre o tema. Segundo ele, a Embasa procurou o gestor municipal. “Estive presente nessa conversa a convite do prefeito. Ronaldo entende, como cumpridor da Constituição, que a Embasa deve implementar imediatamente essa redução e, a partir disso, iniciar uma rodada de conversas para apresentar alternativas que garantam a continuidade da operação do sistema de abastecimento e tratamento de água em Feira de Santana.”
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e da própria população. “É preciso começar a acompanhar se há ou não cobrança de esgoto e buscar alternativas caso o direito do consumidor seja violado”, alertou Pablo.
O advogado Magno Felzemburgh, representante da Protege, Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor do Estado da Bahia, afirmou que a possibilidade de ressarcimento depende de cada consumidor. “Qualquer dano que o cidadão sinta, a porta do Judiciário está aberta para quem quiser buscar reparação por um valor pago indevidamente”, explicou.
Agora, resta aguardar a manifestação da Embasa após ser intimada na fase de execução. “Vamos entrar no recesso forense, período em que os prazos ficam suspensos por 30 dias, mas nada impede que a Embasa cumpra a decisão do STF. A empresa é uma economia mista, com 51% de participação do Governo do Estado da Bahia, e, de acordo com os princípios constitucionais, nenhum órgão público pode descumprir a lei sem ser passível de punições, inclusive pelos Tribunais de Contas”, ressaltou Magno.
O advogado lembra que já existe um precedente no STF sobre a competência dos municípios para legislar sobre a água. “É um assunto pacificado no Brasil. Mas só descobre quem faz. O vereador Pablo, à época, descobriu isso e fez. Espero que o exemplo dele se espalhe pelo Brasil, porque essa é a função do parlamentar”, concluiu.
