Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve alterar o critério de preenchimento das próximas vagas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e reduzir, ao menos no curto prazo, a possibilidade de indicação direta pelo chefe do Executivo estadual.
A Corte de contas baiana é formada atualmente por sete conselheiros, e a renovação do colegiado tende a ocorrer de forma gradual, acompanhando o limite de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Hoje, integram o tribunal João Bonfim (72 anos), Josias Gomes (69), Inaldo Paixão (61), Marcus Presidio (58), Gildásio Penedo Filho (50), Carolina Matos (49) e Otto Alencar Filho (48). Entre eles, Bonfim e Josias aparecem como os mais próximos de atingir o teto constitucional.
Esse cenário coincide com o próximo ciclo de governo estadual, previsto entre janeiro de 2027 e dezembro de 2030. Pelas idades atuais dos conselheiros, a tendência é de que apenas uma vaga seja aberta nesse intervalo.
A dinâmica de substituição, no entanto, passa a seguir uma nova orientação. Em decisão unânime, o STF determinou que a próxima vacância no TCE-BA deverá ser ocupada por auditor aprovado em concurso público, exceto nos casos em que a cadeira seja reservada ao Ministério Público de Contas. O entendimento foi firmado a partir de ação movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que apontou a ausência histórica desse tipo de cargo na estrutura do tribunal baiano.
Durante a tramitação do processo, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em novembro de 2025, a Lei nº 15.029, que criou formalmente o cargo de auditor. Ainda assim, o STF considerou que a medida não resolvia a questão, já que não havia, na prática, profissionais ocupando essas funções. No voto, o ministro Dias Toffoli destacou que a situação se estendeu por mais de três décadas e que a decisão busca adequar o modelo à Constituição.
O julgamento também abordou a vaga aberta após a morte do conselheiro Pedro Lino. Em caráter excepcional, foi autorizada a nomeação por livre escolha do governador para esse posto específico. Nesse contexto, o ex-deputado federal Josias Gomes tomou posse após decisão que restabeleceu a validade de sua indicação, em meio a disputa judicial.
Outra mudança recente na composição do tribunal foi a chegada de Otto Alencar Filho, ex-deputado federal, nomeado pelo governador e aprovado pela AL-BA antes de assumir o cargo.
Com a nova diretriz estabelecida pelo STF, a próxima vaga deverá obrigatoriamente seguir o critério técnico, o que modifica a lógica predominante até então e limita, nesse primeiro momento, indicações políticas diretas.
O Tribunal de Contas do Estado é responsável por auxiliar a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, fiscalizando a aplicação de recursos, julgando contas de gestores e emitindo parecer prévio sobre as contas do governador. A estrutura inclui o Tribunal Pleno, formado pelos sete conselheiros, além de duas câmaras com três integrantes cada.
Para ocupar o cargo de conselheiro, é necessário ter entre 35 e 70 anos, além de notório conhecimento em áreas como direito, economia, finanças, contabilidade ou administração pública, com pelo menos dez anos de experiência profissional nessas áreas. A escolha passa por sabatina na Assembleia e precisa de maioria absoluta dos deputados estaduais para aprovação.
Fonte: Tribuna da Bahia
