O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta terça-feira (22), as contas do ex-prefeito de Itaberaba, Ricardo dos Anjos Mascarenhas (PP), relativas ao exercício de 2022. A decisão teve como base irregularidades em processos licitatórios e o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal, que atingiu 54,96% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ex-gestor foi multado em R$ 5 mil.
Apesar do parecer técnico reconhecer o cumprimento dos investimentos mínimos nas áreas de saúde, educação e outras exigências legais de arrecadação e aplicação de recursos públicos, os auditores identificaram falhas consideradas graves na condução da administração municipal.
Entre os principais pontos que motivaram a rejeição estão a ausência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal na prestação de contas; erro de digitação no edital de licitação para compra de medicamentos, que indicava julgamento por item, quando o correto era por lote; e a falta de comprovação da frota mínima exigida em contrato com empresa prestadora de serviços.
Fonte: Bahia.ba
