O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a redução da maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE / Foto: Lula Marques/Agência Brasil), disse nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os jovens cumpram suas penas em unidades prisionais separados dos adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, pontuou Mendonça Filho.
Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, alertou. A previsão é que a matéria seja votada no colegiado até o fim de novembro.
Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
Garrido também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De acordo com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e tráfico, que corresponde a 57% do total das internações em instituições socioeducativas.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos.
A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou. O parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa de redução da maioridade.
Referendo popular
O deputado Mendonça Filho ainda afirmou que concorda com a possibilidade da PEC da redução da maioridade penal, se for aprovada no Congresso, seja submetida a um referendo popular, daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a própria sociedade decida sobre o tema.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Fonte: BNews
